AREsp 2813381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a matéria discutida não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para pré-questioná‑la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual é inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Juntada De Documentos, Artigo 435 Do CPC, Cumprimento De Sentença, Teoria Da Aparência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Juntada De Documentos Artigo 435 Do CPC Cumprimento De Sentença Teoria Da Aparência

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Parties

ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do requisito do prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de apreciação de documento juntado tardiamente nos autos (art. 435 CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a matéria discutida não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para pré-questioná‑la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual é inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.