AREsp 2826425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação dos artigos 59 e 77 do Código Penal não foi objeto de debate pela instância ordinária (ausência de prequestionamento), sendo imprescindível que a parte tivesse oposto embargos de declaração na origem ou fundamentado o recurso em violação ao art. 619 do CPP; aplica-se a Súmula 282/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CELIO BARROS GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CELIO BARROS GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos artigos 59 e 77 do CP
  2. 2 necessidade de embargos de declaração na origem
  3. 3 improcedência do conhecimento do recurso especial por falta de fundamentação específica (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação dos artigos 59 e 77 do Código Penal não foi objeto de debate pela instância ordinária (ausência de prequestionamento), sendo imprescindível que a parte tivesse oposto embargos de declaração na origem ou fundamentado o recurso em violação ao art. 619 do CPP; aplica-se a Súmula 282/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.