AREsp 2542185 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento do art. 473, § 4º, do CPC; as alegações relativas ao art. 473, § 2º, demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos legal e regimentalmente, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: EDILSON APARECIDO DE OLIVEIRA; Agravante: MARCIA BAPTISTA FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDILSON APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

MARCIA BAPTISTA FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 473, § 4º, do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541 CPC/1973 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento do art. 473, § 4º, do CPC; as alegações relativas ao art. 473, § 2º, demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos legal e regimentalmente, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais