AREsp 2780971 - DECISAO

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Ausente o prequestionamento quanto aos arts. 61, 62 e 63 da Lei 11.101/05, aplicam-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o exame desses pontos no recurso especial; quanto ao art. 6º, §7º-B, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a possibilidade de atos constritivos em execuções fiscais, submetendo o controle desses atos à cooperação jurisdicional e ao juízo da recuperação judicial para eventual determinação de substituição, motivo pelo qual o agravo merece ser conhecido em parte e o recurso especial negado provimento nessa extensão.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc), Atos Constritivos Em Execuções Fiscais, Art. 6º, §7º B Da Lei 11.101/05
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Comercial (falência E Recuperação) Prequestionamento Súmulas Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc) Atos Constritivos Em Execuções Fiscais +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de súmulas por ausência de prequestionamento (arts. 61, 62 e 63 da Lei 11.101/05)
  2. 2 alcance do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/05 quanto às execuções fiscais
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para controlar atos constritivos mediante cooperação jurisdicional

Ratio Decidendi

Ausente o prequestionamento quanto aos arts. 61, 62 e 63 da Lei 11.101/05, aplicam-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o exame desses pontos no recurso especial; quanto ao art. 6º, §7º-B, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a possibilidade de atos constritivos em execuções fiscais, submetendo o controle desses atos à cooperação jurisdicional e ao juízo da recuperação judicial para eventual determinação de substituição, motivo pelo qual o agravo merece ser conhecido em parte e o recurso especial negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida