AREsp 2787869 - DECISAO

AREsp 2787869 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial por ausência de prequestionamento do art.85, §2º, do CPC no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração para sanar a omissão, sendo aplicável a Súmula 282/STF; majoraram‑se os honorários em 3% com fundamento no art.85, §11, do CPC em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada.

Parties
Agravante: PANDELICIA PADARIA E CONFEITARIA LTDA; Agravante: ALCIDES ALBERTO SCHIRMER; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário
Processo Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário

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Parties

PANDELICIA PADARIA E CONFEITARIA LTDA

Agravante

ALCIDES ALBERTO SCHIRMER

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 85, § 2º, do CPC
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios (percentual sobre o proveito econômico)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial por ausência de prequestionamento do art.85, §2º, do CPC no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração para sanar a omissão, sendo aplicável a Súmula 282/STF; majoraram‑se os honorários em 3% com fundamento no art.85, §11, do CPC em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por PANDELICIA PADARIA E CONFEITARIA LTDA e ALCIDES ALBERTO SCHIRMER.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 85, § 2º, do CPC e por não terem sido opostos embargos de declaração.