AREsp 2806159 - DECISAO

AREsp 2806159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias ventiladas (arts. 393 e 945 do CC, art. 533, §2º, do CPC) não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a pretensão da agravante demandaria reexame de acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido legal e regimentalmente.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e juntada de certidões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias ventiladas (arts. 393 e 945 do CC, art. 533, §2º, do CPC) não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a pretensão da agravante demandaria reexame de acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido legal e regimentalmente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial