AREsp 2668573 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 430 do CPC (não suprido pelos embargos de declaração e não apontado nas razões do recurso), porque os temas suscitados demandariam reexame de fatos/provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, e porque o acórdão recorrido possui fundamento não impugnado suficiente para mantê‑lo, além da incidência da Súmula 7/STJ prejudicar o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: DEBORA APARECIDA CARDOSO; Agravante: FORUS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA.; Agravante: KHALED DERBAS; Agravada: ONE7 SECURITIZADORA DE CREDITOS COMERCIAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

DEBORA APARECIDA CARDOSO

Agravante

FORUS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA.

Agravante

KHALED DERBAS

Agravante

ONE7 SECURITIZADORA DE CREDITOS COMERCIAIS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento relativo ao art. 430 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 430 do CPC (não suprido pelos embargos de declaração e não apontado nas razões do recurso), porque os temas suscitados demandariam reexame de fatos/provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, e porque o acórdão recorrido possui fundamento não impugnado suficiente para mantê‑lo, além da incidência da Súmula 7/STJ prejudicar o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.