AREsp 2532817 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara violação de lei federal: o art. 6º do CPC não teria comando normativo suficiente para sustentar a tese, a fundamentação apresentada foi considerada deficiente (artigo atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e, sobretudo, as questões apontadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido, o que impede o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; manteve-se também a não majoração dos honorários recursais por ausência de prévia fixação na origem.

Parties
Recorrente/agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade/negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 6º Do CPC, Abandono De Causa (art. 485, III, §1º Do Cpc), Súmulas Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Art. 6º Do CPC Abandono De Causa (art. 485, Iii, §1º Do Cpc) Súmulas Do STF Honorários Sucumbenciais

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade/negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 6º do CPC
  2. 2 extinção do processo por abandono de causa (art. 485, III, CPC)
  3. 3 prequestionamento como pressuposto recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara violação de lei federal: o art. 6º do CPC não teria comando normativo suficiente para sustentar a tese, a fundamentação apresentada foi considerada deficiente (artigo atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e, sobretudo, as questões apontadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido, o que impede o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; manteve-se também a não majoração dos honorários recursais por ausência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.