AREsp 2697878 - DECISAO

AREsp 2697878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, havia fundamentação do acórdão recorrido não impugnada que justificava a manutenção da sucumbência, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática. Em razão do trabalho adicional, majoraram-se os honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO; Agravado: EDERSON FAGUNDES TENORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Agravante

EDERSON FAGUNDES TENORIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, havia fundamentação do acórdão recorrido não impugnada que justificava a manutenção da sucumbência, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática. Em razão do trabalho adicional, majoraram-se os honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Torno sem efeito a decisão fls. 2505/2506 e conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC