AREsp 2809117 - DECISAO

AREsp 2809117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por falta de prequestionamento sobre a matéria prevista no art. 373 do CPC e em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial; não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem omissão em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade
Outcome
conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presença de prequestionamento sobre o art. 373 do CPC
  3. 3 alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por falta de prequestionamento sobre a matéria prevista no art. 373 do CPC e em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial; não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem omissão em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.