AREsp 2764769 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado quanto à homologação dos cálculos e à aplicação da série histórica adequada; parte das alegações aponta omissão sobre dispositivos da Lei 4.595/64 e da Resolução BACEN nº 1.064/85 que não foram prequestionados, tornando-os inadmissíveis (Súmula 211/STJ), e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, teses suscitadas apenas nos embargos configuram inovação recursal.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Agravada: ELAINE FATIMA BOCATO DOS REIS e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmulas/stj, Reexame De Fatos E Provas, Homologação De Cálculos Periciais, Liquidação Por Arbitramento, Taxas De Juros Bancárias, Resolução BACEN Nº 1.064/85, Art. 884 Cc/02
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +7 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

ELAINE FATIMA BOCATO DOS REIS e OUTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto a dispositivos da Lei 4.595/64 e Resolução BACEN nº 1.064/85
  3. 3 uso de série histórica de taxas pelo perito (série 3943 vs 3946)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado quanto à homologação dos cálculos e à aplicação da série histórica adequada; parte das alegações aponta omissão sobre dispositivos da Lei 4.595/64 e da Resolução BACEN nº 1.064/85 que não foram prequestionados, tornando-os inadmissíveis (Súmula 211/STJ), e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, teses suscitadas apenas nos embargos configuram inovação recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.