AREsp 2737014 - DECISAO

AREsp 2737014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados, nos termos da Súmula 282/STF; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANGELO MARCOS DA COSTA; Recorrente: TMC COBRANCAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282/stf Inadmissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANGELO MARCOS DA COSTA

Recorrente

TMC COBRANCAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 355, 442 e 444 do CPC; arts. 186 e 927 do Código Civil; art. 14 do CDC
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados, nos termos da Súmula 282/STF; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.