AREsp 2831517 - DECISAO

AREsp 2831517 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar seguimento ao recurso especial, em especial o fundamento de que o acórdão estaria alinhado à jurisprudência do STJ, tampouco apresentou julgados contemporâneos ou supervenientes demonstrando a não pacificação da matéria, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S/A; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Rumo Malha Sul S/A

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 acórdão em consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar seguimento ao recurso especial, em especial o fundamento de que o acórdão estaria alinhado à jurisprudência do STJ, tampouco apresentou julgados contemporâneos ou supervenientes demonstrando a não pacificação da matéria, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.