AREsp 2777327 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais invocados nem rebateu especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, havendo aplicação, por analogia, das súmulas e precedente que impedem o prosseguimento; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: LG Electronics do Brasil LTDA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 2º Vice-Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Súmulas, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Súmulas Divergência Jurisprudencial

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Parties

LG Electronics do Brasil LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 2º Vice-Presidente

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à via especial
  2. 2 deficiência na fundamentação e aplicação do art. 489, §1º do CPC
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais invocados nem rebateu especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, havendo aplicação, por analogia, das súmulas e precedente que impedem o prosseguimento; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.