AREsp 2797099 - DECISAO

AREsp 2797099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), sendo tais óbices suficientes para manter a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: TEREZINHA BERNARDINA RODRIGUES; Recorrido: MUNICÍPIO DE URUBICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 926 Do CPC (uniformização De Jurisprudência), Reexame De Prova, Título Executivo Judicial, Hora Atividade
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEREZINHA BERNARDINA RODRIGUES

Agravante

MUNICÍPIO DE URUBICI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de extrair obrigação de pagar a partir da fundamentação da sentença quando não expressa no dispositivo
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial no âmbito do TJSC e aplicação do art. 926 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), sendo tais óbices suficientes para manter a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.