AREsp 2745072 - DECISAO

AREsp 2745072 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido ante a ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado (Súmula 282/STF), a existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado relativo à ausência de comprovação de ciência da transferência de posse (Súmula 283/STF) e a vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DAS ESTRELAS; Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Decisão Proferida Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamento Não Impugnado, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Passiva, Encargos Condominiais, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Prequestionamento Fundamento Não Impugnado Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais Legitimidade Passiva Encargos Condominiais Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DAS ESTRELAS

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Decisão Proferida Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 927, III, do CPC
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado relativo à ausência de comprovação de ciência da transferência de posse
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido ante a ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado (Súmula 282/STF), a existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado relativo à ausência de comprovação de ciência da transferência de posse (Súmula 283/STF) e a vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00