AREsp 2515457 - DECISAO

AREsp 2515457 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada relativa ao art. 617 do CPP (princípio da non reformatio in pejus), faltando o prequestionamento exigido, o que autoriza a incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF e inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FELLIPE SANTA BRIGIDA DO ROSARIO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente/manifestante, Apresentou Parecer: Ministério Público Federal - MPF; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Non Reformatio in Pejus (art. 617 Do Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Stf/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (recursal) Prequestionamento Non Reformatio in Pejus (art. 617 Do Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ FELLIPE SANTA BRIGIDA DO ROSARIO

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente/manifestante, Apresentou Parecer

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto ao óbice ao recurso
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese prevista no art. 617 do CPP pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo regimental e não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada relativa ao art. 617 do CPP (princípio da non reformatio in pejus), faltando o prequestionamento exigido, o que autoriza a incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF e inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.