AREsp 2802055 - DECISAO

AREsp 2802055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial em razão da inexistência do cotejo analítico exigido; em consequência, manteve-se o óbice ao conhecimento do recurso e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Perda Superveniente Do Interesse Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem
  2. 2 insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em razão da venda do veículo e da frustração de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial em razão da inexistência do cotejo analítico exigido; em consequência, manteve-se o óbice ao conhecimento do recurso e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial