AREsp 2784163 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados; ademais, o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JANDER PEREIRA PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Regimental Em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Quinquenal (art. 44 Lei 4.886/65), Supressio, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc), Reversão De Justa Causa Em Contrato De Representação Comercial, Ônus Da Prova (art. 373/333 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Prequestionamento Prescrição Quinquenal (art. 44 Lei 4.886/65) Supressio Súmula 7/stj (reexame De Provas) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc) +2 more

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Parties

JANDER PEREIRA PADILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Regimental Em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas indicadas no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da prescrição quinquenal para comissões de representante comercial (art. 44 Lei 4.886/65)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados; ademais, o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.