REsp 2123967 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou as questões federais indicadas, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF, o que prejudica o conhecimento do recurso especial e torna prejudicada eventual análise de dissídio jurisprudencial; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: PROCARNE-ABATEDOURO B0VINO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

PROCARNE-ABATEDOURO B0VINO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo
  2. 2 incidência da Súmula n. 282/STF
  3. 3 dissídio jurisprudencial prejudicado por óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou as questões federais indicadas, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF, o que prejudica o conhecimento do recurso especial e torna prejudicada eventual análise de dissídio jurisprudencial; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.