AREsp 2763776 - DECISAO

AREsp 2763776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal: os dispositivos de lei indicados não apresentam comando normativo suficiente para amparar as teses suscitadas (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias apontadas pela recorrente na instância ordinária (incidência da Súmula 211/STJ) e faltou a indicação específica do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, inviabilizando o conhecimento do apelo nobre. Mantiveram-se os honorários sucumbenciais na forma já fixada em origem.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada necessidade de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegado dissídio jurisprudencial por interpretação divergente de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal: os dispositivos de lei indicados não apresentam comando normativo suficiente para amparar as teses suscitadas (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias apontadas pela recorrente na instância ordinária (incidência da Súmula 211/STJ) e faltou a indicação específica do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, inviabilizando o conhecimento do apelo nobre. Mantiveram-se os honorários sucumbenciais na forma já fixada em origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.