AREsp 2387121 - ACORDAO

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Por ausência de prequestionamento sobre a suposta violação do art. 386, I, do CPP (a matéria não foi examinada pela Corte de origem nem suscitada por embargos de declaração), inviabiliza‑se o exame em sede de recurso especial, impondo‑se a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCIA DANIELA COSTA ANDRADE CARVALHO; Agravante: HENRIQUE FERREIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Art. 386, I, CPP, Retração Da Vítima
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Recurso Especial Art. 386, I, CPP Retração Da Vítima

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Parties

MARCIA DANIELA COSTA ANDRADE CARVALHO

Agravante

HENRIQUE FERREIRA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prequestionamento impede o exame da suposta violação do art. 386, I, do Código de Processo Penal em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento sobre a suposta violação do art. 386, I, do CPP (a matéria não foi examinada pela Corte de origem nem suscitada por embargos de declaração), inviabiliza‑se o exame em sede de recurso especial, impondo‑se a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido