REsp 2171865 - ACORDAO

REsp 2171865 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial incidente carece de prequestionamento quanto ao dispositivo federal invocado, o acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional (suscitando competência do STF), o que prejudica o exame da divergência jurisprudencial, e não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Improvimento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado (art. 4º do Decreto n. 22.626/1933)
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 282/STF
  3. 3 Impossibilidade de análise do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial incidente carece de prequestionamento quanto ao dispositivo federal invocado, o acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional (suscitando competência do STF), o que prejudica o exame da divergência jurisprudencial, e não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015