AREsp 2658830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada omissão não foi objeto de embargos de declaração na origem, inexistindo prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque admitir as pretensões implicaria revolver o contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios, Multa Processual, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame De Provas Omissão Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 insuficiência para reconhecimento de omissão sem embargos de declaração na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada omissão não foi objeto de embargos de declaração na origem, inexistindo prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque admitir as pretensões implicaria revolver o contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.