AREsp 2792895 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (óbiece da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento); aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Varlei Ribeiro e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida
Direito Processual Civil Recursos Especiais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida

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Parties

Varlei Ribeiro e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF como óbice
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (óbiece da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento); aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.