AREsp 2317482 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que serviram de base para o não conhecimento do recurso especial (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF por ausência de impugnação específica e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), atraindo o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RECATO - REFLORESTAMENTO E CARVOEJAMENTO DO TOCANTINS LTDA.; Agravado: LUCIANO AYRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

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Parties

RECATO - REFLORESTAMENTO E CARVOEJAMENTO DO TOCANTINS LTDA.

Agravante

LUCIANO AYRES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  2. 2 Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência das Súmulas nº 283/STF e 284/STF)
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ por não refutar todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que serviram de base para o não conhecimento do recurso especial (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF por ausência de impugnação específica e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), atraindo o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.