AREsp 2610320 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os arts. 489, §3º, e 502 do CPC, não havendo prequestionamento; inexistindo embargos de declaração opostos para suprir a omissão, incide o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Majoram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TAVARES CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

TAVARES CONSULTORIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 necessidade de embargos de declaração para suprir omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os arts. 489, §3º, e 502 do CPC, não havendo prequestionamento; inexistindo embargos de declaração opostos para suprir a omissão, incide o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Majoram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.