AREsp 2704833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Estadual não apreciou as questões sob o enfoque deduzido no recurso especial e não houve embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifestasse sobre tais teses, configurando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DEVIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária, Gratuidade Judiciária, Ônus Da Prova
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária Gratuidade Judiciária Ônus Da Prova

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Parties

LUIZ ANTONIO DEVIDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pela Corte Estadual de Justiça
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 se as teses deduzidas no recurso especial foram apreciadas sob o prisma indicado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Estadual não apreciou as questões sob o enfoque deduzido no recurso especial e não houve embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifestasse sobre tais teses, configurando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno