AREsp 2789403 - DECISAO

AREsp 2789403 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou a questão invocada (art. 926 do CPC) e a agravante não apontou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que se aplica o óbice da Súmula 211/STJ; adicionalmente, não se demonstrou a hipótese prevista na alínea b do art. 105 da CF nem foram atendidos os requisitos formais exigidos para a alínea c (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ), tornando o recurso especial inadmissível; impôs-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Transportadora Print Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Isenção De Rodízio Municipal, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Isenção De Rodízio Municipal Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

Transportadora Print Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento/omissão não apontada (Súmula 211/STJ)
  2. 2 exigência de indicação do art. 1.022 do CPC para alegar omissão e viabilizar prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 insuficiência da fundamentação para interposição de recurso extraordinário (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou a questão invocada (art. 926 do CPC) e a agravante não apontou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que se aplica o óbice da Súmula 211/STJ; adicionalmente, não se demonstrou a hipótese prevista na alínea b do art. 105 da CF nem foram atendidos os requisitos formais exigidos para a alínea c (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ), tornando o recurso especial inadmissível; impôs-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).