REsp 2191849 - DECISAO

REsp 2191849 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegada violação do art. 155 do CPP não foi objeto de prequestionamento perante a instância ordinária (Súmula 282/STF) e porque admitir a absolvição por insuficiência probatória implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ADRIANO FARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Absolvição Por Fragilidade Probatória, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Absolvição Por Fragilidade Probatória Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ADRIANO FARIA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do CPP
  2. 2 violação do art. 386 do CPP
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegada violação do art. 155 do CPP não foi objeto de prequestionamento perante a instância ordinária (Súmula 282/STF) e porque admitir a absolvição por insuficiência probatória implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.