AREsp 2805738 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (art. 489, §1º, IV, do CPC e art. 754 do CC), incidindo a Súmula 282/STF; igualmente, não foi demonstrada a hipótese de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 com indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o apelo não merece processamento no STJ.

Parties
Agravante: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Decadência (art. 754 Cc), Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Do Transportador, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Decadência (art. 754 Cc) Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Do Transportador Honorários Sucumbenciais

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Parties

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 754 do Código Civil quanto à decadência na denúncia de avarias
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (art. 489, §1º, IV, do CPC e art. 754 do CC), incidindo a Súmula 282/STF; igualmente, não foi demonstrada a hipótese de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 com indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o apelo não merece processamento no STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso