AREsp 2825094 - DECISAO

AREsp 2825094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento (questões não examinadas pelo Tribunal de origem e sem embargos de declaração) e por deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf, Ilegitimidade Passiva, Interesse De Agir, Competência Da Justiça Federal, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária, Repetição De Indébito Previdenciário
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 284/stf Ilegitimidade Passiva Interesse De Agir +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 32 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para processar ação de repetição de indébito de contribuições previdenciárias (art. 109, I, CF)
  2. 2 ofensa ao art. 64, §1º, do CPC (prequestionamento)
  3. 3 ofensa ao art. 141 do CPC (alegação genérica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento (questões não examinadas pelo Tribunal de origem e sem embargos de declaração) e por deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.