REsp 2182489 - DECISAO

REsp 2182489 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, porque dos autos se concluiu que os embargos de declaração opostos tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, sendo aplicável o entendimento de que embargos destinados a prequestionamento não autorizam a imposição da multa; outras alegações não foram conhecidas por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Autor: banco autor; Recorrente: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §3º, Dedução De Participações Nos Lucros (lei 10.101/2000), Classificação De Diretores Estatutários Como Empregados
Processual Civil Tributário Prequestionamento Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, §3º, Cpc/2015) Dedução De Participações Nos Lucros (lei 10.101/2000) Classificação De Diretores Estatutários Como Empregados

Case Brief

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Parties

banco autor

Autor

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, porque dos autos se concluiu que os embargos de declaração opostos tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, sendo aplicável o entendimento de que embargos destinados a prequestionamento não autorizam a imposição da multa; outras alegações não foram conhecidas por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015