AREsp 2784062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre o índice de correção monetária e o art. 406 do Código Civil não foi debatida nas instâncias ordinárias nem suscitada em embargos declaratórios, faltando, assim, o prequestionamento exigido; por analogia aplicou-se a Súmula nº 282/STF, o que também prejudicou a análise da divergência jurisprudencial alegada. Mantiveram-se os honorários sucumbenciais fixados na origem em 20%, não sendo cabível a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC por já atingir o limite do §2º.

Parties
Agravante: ORSEGUPS - ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRINCESA DA SERRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Índice De Correção Dos Juros Moratórios, Juros Moratórios, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Índice De Correção Dos Juros Moratórios Juros Moratórios Recurso Especial +2 more

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Parties

ORSEGUPS - ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRINCESA DA SERRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria federal (art. 406 CC) como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 282/STF por analogia
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de divergência jurisprudencial diante da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre o índice de correção monetária e o art. 406 do Código Civil não foi debatida nas instâncias ordinárias nem suscitada em embargos declaratórios, faltando, assim, o prequestionamento exigido; por analogia aplicou-se a Súmula nº 282/STF, o que também prejudicou a análise da divergência jurisprudencial alegada. Mantiveram-se os honorários sucumbenciais fixados na origem em 20%, não sendo cabível a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC por já atingir o limite do §2º.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Mantêm-se os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação; não cabe majoração prevista no art. 85, §11, do CPC por já estar no limite estabelecido no §2º do mesmo dispositivo.