AREsp 2549173 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido não examinou as questões federais suscitadas (arts. 10, §13, da Lei 9.656/1998 e 186 do CC), configurando omissão e ausência de prequestionamento; aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e a medida adequada seria a oposição de embargos de declaração para suprir a omissão, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Embargos De Declaração, Astreintes
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Embargos De Declaração Astreintes

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto aos arts. 10, §13, da Lei n. 9.656/1998 e 186 do Código Civil
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão e viabilizar o prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido não examinou as questões federais suscitadas (arts. 10, §13, da Lei 9.656/1998 e 186 do CC), configurando omissão e ausência de prequestionamento; aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e a medida adequada seria a oposição de embargos de declaração para suprir a omissão, o que não ocorreu.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.