AREsp 2609906 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas como violadas (arts. 492 e 502 do CPC) não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, nem foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, ausentando-se o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CATARINENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Contrato De Locação, Título Executivo Extrajudicial
Direito Processual Civil Execução Recursos Especiais Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Excesso De Execução +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 492 e 502 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de debate nas instâncias ordinárias
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas como violadas (arts. 492 e 502 do CPC) não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, nem foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, ausentando-se o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial