REsp 2197309 - DECISAO

REsp 2197309 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente deixou de prequestionar expressamente o art. 102 da Lei n. 8.112/1990 e não impugnou o fundamento autônomo do acórdão (título executivo fixou pagamento das horas excedentes como horas simples), havendo deficiência na fundamentação recursal e impedimento ao reexame de matéria fática, o que inviabiliza o conhecimento do recurso segundo a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: IVAN BOLTEN LUCION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial, Base De Cálculo De Parcelas Decorrentes De Horas Excedentes, Impossibilidade De Reexame Do Provimento Fático (súmula 7)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial Base De Cálculo De Parcelas Decorrentes De Horas Excedentes Impossibilidade De Reexame Do Provimento Fático (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVAN BOLTEN LUCION

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 102 da Lei n. 8.112/1990 foi violado pela interpretação do título executivo quanto à inclusão de períodos de afastamento como tempo de efetivo exercício
  2. 2 Se o recurso especial preencheu o requisito de prequestionamento para viabilizar sua admissibilidade
  3. 3 Se houve impugnação ao fundamento autônomo do acórdão sobre pagamento de horas excedentes como horas simples

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente deixou de prequestionar expressamente o art. 102 da Lei n. 8.112/1990 e não impugnou o fundamento autônomo do acórdão (título executivo fixou pagamento das horas excedentes como horas simples), havendo deficiência na fundamentação recursal e impedimento ao reexame de matéria fática, o que inviabiliza o conhecimento do recurso segundo a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.