AREsp 2821330 - DECISAO

AREsp 2821330 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão quanto aos dispositivos apontados; quanto às matérias que não foram debatidas na instância anterior (prova pericial e art. 45 §1º CP), verificou-se a falta de prequestionamento, o que obsta o conhecimento do recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 282 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRAYANE PINTO NEVES MARTINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Inadmissibilidade/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Culpa Concorrente, Súmula 282 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Penal Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Culpa Concorrente Súmula 282 STF +1 more

Case Brief

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Parties

BRAYANE PINTO NEVES MARTINELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Inadmissibilidade/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC (alegada omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 alegada violação aos arts. 357, § 8º; 369; 464 do CPC em razão de indeferimento/omissão na produção de prova pericial
  3. 3 alegada violação ao art. 45, § 1º do Código Penal (dedução de quantia paga da indenização cível)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão quanto aos dispositivos apontados; quanto às matérias que não foram debatidas na instância anterior (prova pericial e art. 45 §1º CP), verificou-se a falta de prequestionamento, o que obsta o conhecimento do recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 282 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.