EAREsp 2541333 - DECISAO

EAREsp 2541333 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis: não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, ante a ausência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos indicados; aplica-se o enunciado n. 315 da Súmula do STJ (não cabem embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial); ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade e os embargos não servem para reexaminar questões fático-probatórias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade; Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Intempestividade, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal Súmulas Intempestividade +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade; Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência perante agravo em recurso especial não conhecido
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de prequestionamento (explícito, implícito e ficto) para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis: não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, ante a ausência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos indicados; aplica-se o enunciado n. 315 da Súmula do STJ (não cabem embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial); ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade e os embargos não servem para reexaminar questões fático-probatórias.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.