AREsp 2758426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento relativo ao art. 421 do CC não foi prequestionado (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), a alegação de extra petita não prevalece diante da interpretação lógico-sistemática dos pedidos (Jurisprudência do STJ e Súmula 83/STJ), a questão sobre a abrangência da fiança não foi impugnada em todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF) e sua reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo aplicou o prazo prescricional decenal (art. 205 CC).

Parties
Agravante: IVES GUSTAVO RIBAS DE BOVI; Agravante: MBRASIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA; Agravante: MARCOS FREIRE BRASIL; Agravante: CARLOS HENRIQUE PIMENTEL; Agravante: VERA REGINA NAHUR PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Ilegitimidade Passiva De Fiadores, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais, Aplicação De Súmulas
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Julgamento Extra Petita Ilegitimidade Passiva De Fiadores Prescrição Reexame De Fatos E Provas Honorários Recursais +1 more

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Parties

IVES GUSTAVO RIBAS DE BOVI

Agravante

MBRASIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

MARCOS FREIRE BRASIL

Agravante

CARLOS HENRIQUE PIMENTEL

Agravante

VERA REGINA NAHUR PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 421 do CC
  2. 2 alegação de julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 responsabilidade dos fiadores e abrangência da fiança (art. 819 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento relativo ao art. 421 do CC não foi prequestionado (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), a alegação de extra petita não prevalece diante da interpretação lógico-sistemática dos pedidos (Jurisprudência do STJ e Súmula 83/STJ), a questão sobre a abrangência da fiança não foi impugnada em todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF) e sua reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo aplicou o prazo prescricional decenal (art. 205 CC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.