AREsp 2803069 - DECISAO

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Conheceu-se o agravo para não conhecer o recurso especial porque não houve prequestionamento das matérias apontadas e o agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão nem complementou a documentação obrigatória prevista no art. 1.017 do CPC, aplicando-se as Súmulas 282 e 283 do STF; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais se previamente fixados, nos termos do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade, Art. 1.017 Do CPC, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Art. 1.017 Do CPC Súmula 282/stf Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 exigência de documentos obrigatórios nos termos do art. 1.017 do CPC
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo para não conhecer o recurso especial porque não houve prequestionamento das matérias apontadas e o agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão nem complementou a documentação obrigatória prevista no art. 1.017 do CPC, aplicando-se as Súmulas 282 e 283 do STF; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais se previamente fixados, nos termos do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Majoro-os em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais, se fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC.