AREsp 2701316 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial limitou‑se a alegar genericamente a ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificar parágrafo ou inciso, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alegada violação do art. 926 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 926 Do CPC
Processo Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 926 Do CPC

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 926 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial limitou‑se a alegar genericamente a ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificar parágrafo ou inciso, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alegada violação do art. 926 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial