AREsp 2601343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 85, §10, do CPC, inexistindo o indispensável prequestionamento. A oposição de embargos de declaração na origem não supriu a ausência de análise pela Corte a quo, incorrendo a hipótese na Súmula 211/STJ, sendo assim inviável o conhecimento do recurso especial sobre a matéria.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Art. 85, §10, CPC, Art. 1.025 Do CPC, Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Art. 85, §10, CPC Art. 1.025 Do CPC Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 85, §10, do CPC
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficto/implícito via art. 1.025 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ quando o tribunal a quo não aprecia questão, mesmo diante de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 85, §10, do CPC, inexistindo o indispensável prequestionamento. A oposição de embargos de declaração na origem não supriu a ausência de análise pela Corte a quo, incorrendo a hipótese na Súmula 211/STJ, sendo assim inviável o conhecimento do recurso especial sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.