AREsp 2786406 - DECISAO

AREsp 2786406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias invocadas não foram objeto de prequestionamento pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração da conclusão do tribunal a quo dependeria de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Responsabilidade Solidária, Direito De Regresso, Simulação Em Terceirização, Boa Fé Objetiva, Conservação Do Contrato
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Trabalho Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ +5 more

Case Brief

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos invocados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias invocadas não foram objeto de prequestionamento pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração da conclusão do tribunal a quo dependeria de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.