AREsp 2658189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão (incidência da Súmula 282/STF), e porque a modificação das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Heloisa Dalmacio Roma; Parte Representada: Espólio de Paulo Gonçalves Roma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Intimação Em Processo Eletrônico
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Intimação Em Processo Eletrônico

Case Brief

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Parties

Heloisa Dalmacio Roma

Agravante

Espólio de Paulo Gonçalves Roma

Parte Representada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pela recorrente
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 condições de admissibilidade da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão (incidência da Súmula 282/STF), e porque a modificação das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido