REsp 2193170 - DECISAO

REsp 2193170 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado: a recorrente não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC quanto à omissão alegada, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o exame da matéria exigiria análise de legislação estadual (Decreto Estadual n. 43.574/05), o que é insuscetível de apreciação em recurso especial (Súmula 280/STF). Foi arbitrado honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Recorrente: Maria Elisabete dos Santos Silva; Recorrida: FUSEPERGS; Recorrida: ABEMOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Limitação De Descontos Consignados, Margem Consignável, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Bancário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf Limitação De Descontos Consignados +3 more

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Parties

Maria Elisabete dos Santos Silva

Recorrente

FUSEPERGS

Recorrida

ABEMOSE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e omissão nos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando o tribunal a quo não apreciou a matéria impugnada
  3. 3 impossibilidade de exame de questão envolvendo legislação local (Decreto Estadual n. 43.574/05) em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado: a recorrente não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC quanto à omissão alegada, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o exame da matéria exigiria análise de legislação estadual (Decreto Estadual n. 43.574/05), o que é insuscetível de apreciação em recurso especial (Súmula 280/STF). Foi arbitrado honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Fixar honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.