AREsp 2833085 - DECISAO

AREsp 2833085 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Emenda Da Petição Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Emenda Da Petição Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à matéria debatida
  2. 2 Aplicação do art. 321 do CPC e possibilidade de mitigação do prazo para emenda da inicial
  3. 3 Se o cumprimento tardio da determinação de emenda pode impedir o indeferimento da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.