REsp 1676082 - DECISAO

Acolheu-se, quanto à incidência, a Súmula n. 126/STJ em razão de peças faltantes/extraviadas; contudo, rejeitam-se os embargos por ausência de prequestionamento da matéria, inexistindo o agravo em recurso extraordinário necessário para afastar o óbice, razão pela qual a decisão anterior se mantém no que toca à exigência de citação da Fazenda.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitam-se os embargos de declaração; acolhidos quanto à incidência da Súmula n. 126/STJ.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 126/stj, Necessidade De Citação Da Fazenda, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário

Processo Civil Prequestionamento Súmula 126/stj Necessidade De Citação Da Fazenda Recurso Especial Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 aplicação da Súmula n. 126/STJ por peças extraviadas
2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
3 necessidade de interposição de agravo em recurso extraordinário para afastar óbice

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração; acolhidos quanto à incidência da Súmula n. 126/STJ.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Acolher, quanto à incidência, a Súmula n. 126/STJ.