AREsp 2441139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses de defesa não estavam devidamente prequestionadas para viabilizar o recurso especial e porque as matérias que demandariam reexame do acervo fático-probatório (inexistência de desígnios autônomos, crime único, e apreciação da habitualidade/continuidade) são vedadas ao STJ pela Súmula n. 7; adicionalmente, o registro de aquisição de veículo em nome de terceiro foi considerado ato destinado a ocultar a origem ilícita, caracterizando lavagem de dinheiro.

Parties
Agravante: DAVI DOS SANTOS; Agravante: NIVALDO SEZERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Em Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Lavagem De Dinheiro, Continuidade Delitiva, Crime Único
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Lavagem De Dinheiro Continuidade Delitiva Crime Único

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Parties

DAVI DOS SANTOS

Agravante

NIVALDO SEZERINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Em Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Vedação ao revolvimento fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Tipicidade do crime de lavagem de dinheiro quando bem é registrado em nome de terceiro para ocultar origem ilícita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses de defesa não estavam devidamente prequestionadas para viabilizar o recurso especial e porque as matérias que demandariam reexame do acervo fático-probatório (inexistência de desígnios autônomos, crime único, e apreciação da habitualidade/continuidade) são vedadas ao STJ pela Súmula n. 7; adicionalmente, o registro de aquisição de veículo em nome de terceiro foi considerado ato destinado a ocultar a origem ilícita, caracterizando lavagem de dinheiro.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental