AREsp 2810461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRAL FITNNES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, Lei Do Inquilinato, Art.37, Cumulação De Garantias, Nulidade De Cláusulas Abusivas, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Imobiliário Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf Lei Do Inquilinato, Art.37 Cumulação De Garantias Nulidade De Cláusulas Abusivas +1 more

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Parties

CENTRAL FITNNES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre matéria federal (art.37 da Lei n. 8.245/1991)
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se